TST - ROAR - 3806/2005-000-01-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia não autenticada da decisão rescindenda. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Como a análise dos pressupostos de constituição válida e regular do processo precede a discussão em torno da decadência, decreta-se a extinção do feito; todavia, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC .

Tribunal TST
Processo ROAR - 3806/2005-000-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda, inobservância de pressuposto de.

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