TST - RR - 2417/1997-032-02-00


28/nov/2008

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional decidiu com base no art. 56 do Regulamento de Pessoal do reclamado e não se manifestou acerca do teor do artigo 114 do Código Civil. Incidentes os termos da Súmula nº 297 do TST. Aresto inservível. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2417/1997-032-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos gratificação semestral, o regional decidiu com.

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