TST - RR - 666/2006-011-10-00


28/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO HOMOLOGADO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Segundo a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 do TST, a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT possui natureza salarial, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Sendo nítido o caráter salarial da parcela, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor do intervalo suprimido.

Tribunal TST
Processo RR - 666/2006-011-10-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, natureza jurídica, acordo homologado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›