TST - RR - 1943/2005-013-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do art. 195, I, "a", da CF, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, razão pela qual é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do pactuado (art. 43, parágrafo único, da Lei 8212/91). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1943/2005-013-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado, inexistência de vínculo empregatício.

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