TST - RR - 1126/2006-008-07-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO CONDICIONANTE ITEM III DA SÚMULA 395 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - A juntada e a prática de atos em substabelecimento em que haja proibição de substabelecer, em razão de algum condicionante, são res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos dos contraentes não aproveitam, nem prejudicam terceiros, mas obriga o mandatário a responder pelo excesso ao mandante, contudo não torna irregular a sua atuação em juízo, pois não consta que as partes, mandante e mandatária, podem eximir-se das responsabilidades, em face do contrato formal de que se reveste a procuração outorgada, nos termos do art. 667 e parágrafo do Código Civil. Esta Corte, analisando a questão à luz do artigo 667 e parágrafos do Código Civil, pacificou a matéria por meio da Súmula nº 395, item III (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI-1/TST), que consagra: São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 - Inserida em 01.10.1997) . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/2006-008-07-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual substabelecimento condicionante item iii da súmula, § 4º do artigo 896 da clt.

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