TST - AIRR - 2912/2004-003-02-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . O Regional acentuou que O manejo de agravo de petição insistindo em tese já refutada pela defesa apresentada pelo próprio executado, apenas para alterar os cálculos de título deferido ao reclamante, configura tentativa de protelar maliciosamente a execução, por intermédio de meios artificiosos, conduta tipificada no art. 600, II, do CPC, pelo que deve o agravante responder pela multa prevista no art. 601 do CPC . Essa decisão não afronta o artigo 5º, inciso LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2912/2004-003-02-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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