TST - AIRR - 2631/2005-018-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE . A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, o instrumento de mandato outorgado ao subscritor do agravo de instrumento, consigna apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2631/2005-018-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›