TST - AIRR - 1377/2006-021-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. CONCLUSÃO REGIONAL FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. O Regional, com fundamento nas provas produzidas nos autos, entendeu como motivada a dispensa. Portanto, por ter-se fundamentado a decisão na análise do contexto fático-probatório, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, implicaria inevitavelmente o reexame do fato e da prova, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula n.º 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2006-021-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, motivação da dispensa, conclusão regional fundada em matéria fático-probatória.

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