TST - AIRR - 1009/2004-012-04-40


28/nov/2008

SUCESSÃO DE EMPREGADORES RIO GRANDE ENERGIA S.A. (RGE) - RESPONSABILID A DE. 1. Conforme dispõem os arts. 10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados perante o antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou na sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. 2. No caso, o Regional consignou que os contratos de trabalho daqueles empregados que, mediante sub-rogação, foram transferidos originalmente da então Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE - para a Rio Grande Energia S.A., na ocasião de sua constituição social, passaram a ser de responsabilidade da sucessora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2004-012-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos sucessão de empregadores rio grande energia s.a, (rge), responsabilid a de.

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