TST - A-AIRR - 2204/2006-472-02-40


28/nov/2008

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DO MANDATO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO . 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao agravo de instrumento da R e clamada, por irregularidade de representação processual, em virtude da ausência de identificação do signatário da procuração. 2. O agravo não trouxe nenhum arg u mento que demovesse o óbice elencado no despacho, motivo pelo qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2204/2006-472-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, instrumento de procuração inválido.

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