TST - AIRR - 819/2007-035-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. Se a pretensão do autor é obstada de pronto, nos termos do artigo 295 do CPC, com o conseqüente indeferimento da petição inicial, não há por que buscar o pronunciamento da parte contrária, que certamente não se oporia à decisão que lhe favorece. Ademais, as nulidades apenas têm lugar no campo processual, se resultam em prejuízo para alguma das partes, que não seja por ele responsável (arts. 243 do CPC e 796, b , da CLT). AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2007-035-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, falta de citação do réu.

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