TST - ED-ROAR - 12524/2006-000-02-00


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se afastou a argüição de nulidade do acórdão regional e, por outro lado, aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Alegação de contradição, quanto à aplicação do art. 515 do CPC. N ão pode a parte, respaldando-se no princípio da ampla devolutividade, pretender que este Tribunal aprecie todas as questões envolvidas no processo. Tal princípio pressupõe, primeiramente, que tenha o recorrente impugnado, no recurso ordinário, a parte do acórdão regional que pretende ver reformada. Só assim poderá esta Corte apreciar todos os argumentos relativos a ela, apresentados desde a petição inicial . Ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 12524/2006-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória, decisão embargada em que.

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