TST - AIRR - 998/2006-282-01-40


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADAS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS ART. 830 DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Nessa linha, segue a jurisprudência desta Corte, no sentido de exigir a autenticação das peças trazidas como prova, ressalvadas aquelas em que o documento seja comum às partes e as apresentadas por entes públicos (OJs 36 e 134 da SBDI-1 do TST). 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2006-282-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário deserto, guias de recolhimento das custas e do depósito recursal apresentadas, 830 da clt.

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