TST - AIRR - 11353/2006-011-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal quando o Tribunal Regional reconhece a possibilidade do sindicato de atuar como substituto processual da categoria que representa. 2. No caso em análise, os efeitos da decisão proferida na ação ajuizada pelo Sindicato de Curitiba não foram estendidos ao agravante, tendo em vista que este não logrou comprovar a condição de associado. Assim, inviável o destrancamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11353/2006-011-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, substituição processual, violação do artigo 8°, iii, da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›