TST - AIRR - 25022/2007-002-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto, a alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate penhora de bem de família - não alcança o patamar constitucional, sendo certo que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária (artigo 1º da Lei nº 8.099/90), o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25022/2007-002-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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