TST - AIRR - 13678/2006-006-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Mediante a análise do conjuto fático-probatório, não se pôde inferir quantas horas extras foram pagas e quantas foram compensadas por meio do banco de horas; houve diversos dias em que foi extrapolado o limite de dez horas diárias; no período de janeiro/2003 a janeiro/2005, não ficou comprovada a instituição de acordo de compensação mediante a participação do sindicato. Neste caso, além da extrapolação da jornada, conforme consignado na decisão recorrida, o regime de compensação desatendeu a requisito material de validade. Inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13678/2006-006-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›