TST - AIRR - 98563/2006-011-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO-INTEGRANTES DO ROL DE SUBSTITUÍDOS DE AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO . Tendo o Regional consignado que o reclamante não fazia parte da lista de substituídos pelo sindicato e, ainda, que a decisão limitava o seu alcance aos integrantes do rol indicado, impossível se torna o conhecimento do recurso de revista por ofensa aos artigos 5º, caput , e 8º, III, da Constituição de 1988. De outra forma, inviável a possibilidade de conhecimento do apelo por violação de legislação infraconstitucional e/ou por divergência jurisprudencial, ante as restrições contidas no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98563/2006-011-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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