TST - ROAR - 839/2007-000-22-00


28/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 7º, CAPUT , E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, XXXVI, E 7º, CAPUT E VI, DA CF) MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. A ação rescisória obreira veio calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário patronal, para julgar improcedentes os pedidos, por entender que a Reclamante não satisfez o requisito temporal de 10 (dez) anos de comissionamento para o fim de incorporação da gratificação especial, nos termos da Súmula 372 do TST. 2. De plano, verifica-se que os arts. 7º, caput , e 8º, parágrafo único, da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, caput e VI, da CF, apontados como violados na exordial da presente ação, não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, visto que esta apreciou a matéria por prisma diverso, de modo a esbarrar no óbice da Súmula 298, I, do TST, dada a carência do confronto de teses que imposs i bilita a análise da violação dos referidos dispositivos legais.

Tribunal TST
Processo ROAR - 839/2007-000-22-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos ação rescisória incorporação da gratificação especial, violação de lei (arts, 7º, caput , e 8º, parágrafo único, da clt, 5º,.

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