TST - ROAR - 871/2007-000-15-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º, 7º, I e XXIV, 193 DA CONSTITUIÇÃO E 10, I, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA A LUME NA RESCISÓRIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida.

Tribunal TST
Processo ROAR - 871/2007-000-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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