TST - ROAR - 11577/2007-000-02-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo a exegese do art. 4º da Lei 9.800/99, a petição escrita enviada mediante fac-símile deve necessariamente guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo, regra não observada no caso concreto. Afora esse vício, também se constata a intempestividade do Recurso e a falta de autenticação nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive na decisão rescindenda e na respectiva certidão de trânsito em julgado. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11577/2007-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, interposição via fac-símile, não-conhecimento.

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