TST - AIRR - 1367/2007-058-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados aos subscritores do agravo de instrumento decorrem de procuração outorgada por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Por outro lado, a existência de mandato expresso afasta a configuração de mandato tácito. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1367/2007-058-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogados sem poderes de representação, apelo inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›