TST - AIRR - 541/2008-065-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍ S SIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurispr u dência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2008-065-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumarí s simo, acordo extrajudicial.

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