TST - AIRR - 1712/2005-446-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2005-446-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, obrigação de fazer, inscrição no cadastro do órgão gestor de mão-de-obra.

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