TST - AIRR - 4372/2006-089-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão, corretamente fundamentada, contrária ao interesse da parte, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intacto, assim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2 . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao aplicar o disposto no artigo 795 da CLT, não afrontou o inciso LV do art. 5º da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4372/2006-089-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decisão, corretamente fundamentada, contrária.

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