TST - RR - 2044/2007-245-09-00


28/nov/2008

RECUSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Profere julgamento extra petita a decisão que condena a parte sucumbente, em honorários advocatícios, sem que haja pedido expresso na inicial. Violação dos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MORAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 2044/2007-245-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recuso de revista, julgamento extra petita, honorários advocatícios.

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