TST - AIRR - 320/2003-341-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DA SOBREJORNADA E CONSIGNA NÃO TER SIDO PRODUZIDA PROVA DE QUE O TRABALHADOR NÃO USUFRUÍA DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui impedimento a que se examine recurso de revista mediante o qual se tenciona alcançar a reforma de julgado que registra expressamente estarem as alegações iniciais em contraste com o depoimento pessoal do autor, além de que, na hipótese, há prova de pagamento de sobrejornada, mas não há prova quanto à fruição irregular do intervalo intrajornada, mesmo porque o reclamante realizava trabalho externo e, pois, não se sujeitava a controle. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2003-341-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias hipótese em.

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