TST - AIRR - 2361/2007-071-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO . A complementação de aposentadoria requerida pelo reclamante decorre de sentença condenatória transitada em julgado, em que foram deferidas parcelas remuneratórias (salariais), que alteraram a base de cálculo da complementação da aposentadoria. Não se trata de parcela nunca paga, uma vez que a complementação da aposentadoria estava sendo paga, mas com uma base de cálculo inferior. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 327, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2361/2007-071-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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