TST - ROAG - 141/2008-000-23-00


28/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Registre-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (Súmula nº 417, III, do TST). II - Entretanto, compulsando o Sistema de Informações Judiciárias, constata-se já ter sido julgado o agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão que denegara seguimento ao seu recurso de revista, tendo os autos baixado à origem sem interposição de recurso no dia 4 do corrente.

Tribunal TST
Processo ROAG - 141/2008-000-23-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro, ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

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