TST - ROAG - 4247/2007-000-04-40


28/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE SE ABSTIVESSE DE EXPLORAR MARCA ARREMATADA EM EXECUÇÃO PROCESSADA NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I É flagrante o não-cabimento do mandado de segurança para impugnar a ordem de imediata paralisação de exploração da marca Ortopé. II - Conforme se constata da fotocópia do ato impugnado, a determinação ali contida decorreu do fato de a referida marca ter sido arrematada na execução em curso no âmbito de reclamação trabalhista. III - Nesse sentido, considerada a pretensão da impetrante de continuar a explorar a referida marca, milita a certeza de qualificar-se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o cabimento dos embargos do art. 1.046 do CPC, cujo efeito suspensivo do processo de execução, previsto no art. 1.052, credencia-os como instrumento apto à defesa do seu patrimônio, elidente por isso mesmo do direito ao mandado de segurança.

Tribunal TST
Processo ROAG - 4247/2007-000-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos mandado de segurança, determinação de que a impetrante se abstivesse de explorar marca, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›