TST - RR - 1298/2007-304-04-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PROVIMENTO . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a a s sistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mín i mo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2007-304-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, honorários advocatícios.

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