TST - A-ROAG - 1532/2007-000-03-00


28/nov/2008

AGRAVO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST - NÃO-PROVIMENTO. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . II Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 1532/2007-000-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo inominado, mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação.

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