TST - AIRR - 1032/2004-047-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável para aferir-se a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2004-047-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›