TST - AIRR - 1231/2004-046-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa da reclamada, uma vez que a notificação a ela enviada, para comparecimento à audiência em que deveria prestar seu depoimento, fora remetida para o endereço constante nos autos. Ficou demonstrado que a correspondência fora devolvida porque a demandanda mudou de endereço e não comunicou o fato ao Juízo. Correta, portanto, a aplicação da confissão. Incólume o artigo 5º, LV, da CF. 2. DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2004-046-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, não há falar em.

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