TST - AIRR - 6/2003-004-19-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. A decisão recorrida em que se manteve a ordem de preferência de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC e, em conseqüência, confirmou a legalidade do bloqueio da conta corrente da executada, não ofende a literalidade dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face do caráter infraconstitucional da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2003-004-19-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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