TST - AIRR - 1054/2003-042-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REINÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Não merece conhecimento o agravo de instrumento quando, procedendo-se ao exame dos requisitos extrínsecos, verifica-se a impossibilidade de aferir a tempestividade do apelo. No caso, embora haja cópia da Portaria dando conta da suspensão do prazo recursal em favor da União, não há comprovação de quando se deu o seu reinício, motivo pelo qual se aplica, de forma analógica, o entendimento consagrado na Súmula nº 385 desta Corte, uma vez que é da parte a incumbência de comprovar tanto o início quanto o término da prorrogação do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2003-042-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento, intempestividade.

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