TST - AIRR - 1422/2003-052-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO BIÊNIO SUBSEQUENTE À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. O ajuizamento de ação, com pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria relativas ao auxílio-alimentação, no biênio subsequente à data de aposentação dos reclamantes, caracteriza diligência na perseguição do direito, não havendo que se falar em prescrição total, mesmo sob a ótica da Súmula nº 326 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1422/2003-052-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›