TST - AIRR - 7901/2003-035-12-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INCOMPLETO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL E DO R. DESPACHO AGRAVADO. N ão se conhece do agravo de instrumento quando o traslado de peças necessárias se der de forma incompleta, impossibilitando a co r reta compreensão da controvérsia, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7901/2003-035-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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