TST - AIRR - 81099/2006-014-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. O Tribunal a quo não conheceu dos embargos declaratórios opostos pela reclamada contra o acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso ordinário em medida cautelar, por irregularidade de representação. O não-conhecimento dos embargos impede a interrupção do prazo para oferecimento de outros recursos, na forma contida no artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81099/2006-014-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação, não-interrupção do prazo para oferecimento de recurso de revista.

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