TST - ROAR - 457/2007-909-09-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia autenticada da decisão rescindenda. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Ademais, previsão inserta no art. 544, § 1º, do CPC, quanto à declaração das peças apresentadas pelo advogado, diz respeito apenas ao agravo de instrumento. Recurso ordinário a que se nega provimento, para manter, por fundamento diverso, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 457/2007-909-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada, extinção do processo.

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