TST - AIRR - 439/2006-003-19-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO. CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A decisão regional negou eficácia liberatória geral ao termo de conciliação por constatar a existência de fraude à legislação trabalhista no contrato celebrado perante a CCP. Ileso o art. 625-E, parágrafo único, da CLT. 2. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2006-003-19-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de conciliação, ccp.

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