TST - AIRR - 469/2006-262-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330/TST. TERMO DE RESCISÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A decisão regional, que negou eficácia liberatória geral ao termo de rescisão contratual, encontra-se em consonância com a Súmula nº 330 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4 o , da CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2006-262-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, súmula nº 330/tst, termo de rescisão.

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