TST - AIRR - 471/2007-005-13-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO . Tendo o Regional, com amparo no quadro fático-probatório, concluído que o reclamante não exercia cargo de confiança, uma vez que as atividades desenvolvidas não evidenciaram o menor traço de fidúcia especial, inviável torna-se a admissibilidade do recurso de revista, porquanto, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstaculizado, no caso específico do bancário, pela diretriz consagrada no inciso I da Súmula nº 102 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2007-005-13-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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