TST - AIRR - 561/2006-049-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO . Decisões das instâncias ordinárias condenando a reclamada a pagar indenização por dano moral ao reclamante porquanto comprovada a restrição abusiva ao uso de banheiros. Impossibilidade de processamento de recurso de revista quando não demonstrados os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2006-049-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, restrição ao uso de banheiros, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›