TST - AIRR - 1601/2006-102-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOM O LOGADO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI Á RIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIME N TO. A iterativa jurisprudência de s ta C. Corte é pacífica em consid e rar válida a transação, com acordo homologado, em que conste a natur e za indenizatória da multa do artigo 467 da CLT, a qual, por não ser r e muneração, não incide a contribu i ção previdenciária. Agravo de in s trumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2006-102-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo hom o logado em juízo, multa do art.

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