TST - AIRR - 301/2006-082-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, quando o Egrégio Colegiado Regional não se abstém de reconhecer o acordo coletivo, mas ao revés, constatando sua existência, afasta a aplicação de uma de suas cláusulas ao caso concreto, a partir da constatação de que a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante, motivo pelo qual é devido o pagamento do adicional concernente às horas extraordinárias desempenhadas pelo obreiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2006-082-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, horas extraordinárias.

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