TST - AIRR - 1100/2006-010-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO EFETUADO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. O horário estabelecido no caput dos arts. 770 da CLT e 172 do CPC para a prática dos atos processuais não se confunde com o horário de expediente forense, pois o horário de funcionamento das serventias judiciais é estabelecido pela lei de organização judiciária, observado o lapso temporal constante desses artigos, porém segundo a norma que emana do § 3º do art. 172 do CPC, acrescentado por força da Lei nº 8.952/94, que objetivou afastar interpretação errônea quanto ao horário de funcionamento do expediente forense. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2006-010-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista protocolo efetuado após o expediente, o horário estabelecido no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›