TST - AIRR - 1303/2001-023-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não é possível caracterizar violação direta e literal ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5º, incisos II, da Carta Magna, pois, se ofensa houvesse, essa seria por via indireta ou reflexa ao texto da Constituição Federal, em desalinho com o art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2001-023-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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