TST - AIRR - 1121/2007-022-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui-se como peça de traslado obrigatório o despacho agravado. No presente caso, o traslado encontra-se incompleto. Justifica tal exigência a necessidade de se confrontar as razões do agravo de instrumento com os fundamentos expendidos na decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2007-022-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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