TST - RR - 1031/2006-031-02-00


28/nov/2008

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. CUSTAS. PREENCHIMENTO. CÓDIGO INCORRETO. VALIDADE. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2006-031-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos deserção, recurso ordinário, guia darf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›