TST - AIRR - 1206/2005-046-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - A decisão recorrida, que considerou válida a migração dos planos de previdência privada, com a respectiva renuncia aos antigos regulamentos da complementação de aposentadoria, por meio de adesão espontânea dos aposentados, está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II, do TST), pelo que não se há de falar em violação dos dispositivos indicados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1206/2005-046-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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